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Como realizar sorteios e campanhas com brindes sem ferir a lei no Japão? Saiba como funciona a legislação.
Sorteios de cupons que permitem troca por produtos, chamados de kinken ou shohinken (金券 ou 商品券), prêmios valiosos ou não, que vão desde um refrigerante até viagens, são realizados no Japão. É comum ver anúncios nas lojas de departamento, em galerias comerciais e em eventos.
A legislação que regulamenta os sorteios chama-se (keihin hyojiho) e também conhecida de forma abreviada – keihyoho. Ela existe para regulamentar a qualidade dos prêmios oferecidos em sorteio, de forma que o consumidor não seja prejudicado. Para compreender a lei sobre o tema, a CAA-Agência de Assuntos do Consumidor do Japão, explica em sua página web. Para conferi-la em japonês clique aqui. http://www.caa.go.jp/representation/pdf/110329premiums_1.pdf
Em geral, os sorteios podem ser realizados baseados nas disposições abaixo.
Ou seja, no Japão é permitida a realização de sorteios, desde que o consumidor esteja ciente de que se efetuar compras no estabelecimento, na galeria comercial ou em algum evento, ele ganha cupons para concorrer aos prêmios. Exemplo: para cada mil ienes em compras ganha-se um cupom numerado ou uma cartela de bingo para concorrer aos prêmios.
Tipos de sorteio fechado e valores máximos dos prêmios
Os sorteios fechados são classificados, basicamente, em 3 categorias. Confira cada uma delas.
Esse tipo de sorteio pode ser realizado através de competições (esportivas ou brincadeiras), quebra-cabeça, quiz, concurso cultural, brincadeiras, etc. desde que não haja venda de bilhetes ou cartões (ex.: bingo, cartão de rifa, etc.).
Os valores dos prêmios têm teto máximo. Para compras de até 5 mil ienes, os valores dos prêmios pode ser de até 20 vezes o valor estabelecido para a compra. Por exemplo, se o evento estabelecer que para compras acima de 2 mil ienes o cliente ganhará um cupom para concorrer, o prêmio poderá ser de no máximo 40 mil ienes. Para compras acima de 5 mil ienes o valor máximo do prêmio é de 100 mil ienes. Em ambos os casos, a comissão ou o dono do comércio pode estabelecer um prêmio com valor de até 2% da estimativa de faturamento.
No caso de sorteio de prêmios em conjunto ou em cooperativa, como no caso das galerias comerciais, independente do valor da transação comercial, o valor máximo para o prêmio a ser sorteado é de 300 mil ienes ou de até 3% da estimativa de faturamento.
As prefeituras de cada cidade estabelecem o número máximo desse tipo de evento para sorteios, nas galerias comerciais, edifícios comerciais, etc. Podem ser de 3 vezes ao ano ou de até 70 dias.
Supondo que em uma data comemorativa ou para o lançamento de algum produto, queira se colocar um brinquedo ou um brinde anexo. Aqui há uma regulamentação do valor máximo desse anexo. Para produtos com valor de até mil ienes, o brinde anexo pode ser de até 200 ienes. Para produtos com valor acima de mil ienes, o valor máximo do brinde deverá ser de 2/10.
É muito comum ver a rede McDonald’s oferecer brinquedo na compra de um sanduíche X ou a Coca-Cola oferecer um objeto ou brinquedo ao comprar o produto de lançamento ou campanha, como nas Olimpíadas, por exemplo.
sorteio de dinheiro em espécie pode: não há mais teto para isso
Existe um outro método de sorteio, o chamado de aberto, que pode oferecer prêmios valiosos, inclusive de dinheiro em espécie. Até 2.006 havia um teto de até 10 milhões para esses prêmios, mas com a reforma na lei, não há mais limite.
O sorteio aberto (オープン懸賞, lê-se oopun kensho), tem uma característica: deve ser amplamente divulgado pela mídia, independente do veículo, incluindo a web, e sem restrição de público. Para que não haja dúvida em relação aos participantes é preciso deixar os critérios bem explicados. Podem ser sorteados prêmios em vale-compras, viagens, dinheiro, bens e serviços. Atenção: a participação é isenta de compra de cupom, cartela de bingo ou rifa. Os interessados podem responder enquetes ou formulários (para obtenção de dados), por exemplo.
No Japão há casas de pachinko espalhadas por todo o arquipélago, locais para aposta em corridas de cavalo, lancha ou bicicleta, além de estandes vendendo loterias de diversos tipos. Esses estabelecimentos de jogos de azar e apostas, além dos diversos tipos de loterias são todos regulamentados e aprovados por leis distintas. Por exemplo, a Lei de Corrida de Cavalos (競馬法, lê-se keibaho). No entanto, o cassino pode até existir, clandestinamente, pois ainda não foi aprovado pela nova legislação.
A prática dos chamados jogos de azar (賭博, lê-se tobaku) com apostas em dinheiro e do sorteio que se vende a cartela ou bilhete (富くじ, lê-se tomikuji) e ainda obtém-se lucro, são considerados crimes.
Portanto, apostas, rifas ou bingos onde as cartelas são comercializadas (envolvendo dinheiro em espécie) – independente do fim – para que os participantes possam receber um prêmio ou vários, não podem ser realizados. No entanto, há o outro lado: se for para fins de diversão, sem que isso se torne frequente e sem ninguém sair prejudicado, pode não haver aplicação da lei.
A legislação não prevê campanhas de solidariedade usando cartelas de bingo, por exemplo, já que no Japão esse tipo de ajuda é solicitada e realizada indicando uma conta bancária para depósito, do beneficiário ou de alguma instituição de caridade.
Portanto, se na comunidade se realizam campanhas desse tipo e ninguém foi prejudicado, cabendo denúncia a CAA ou na polícia, essas instituições nem tomam conhecimento. A partir do momento em que há uma denúncia e essa passa a receber investigação, pode ser que seja aplicada a pena cabível.
Se a polícia ou o órgão de assuntos do consumidor receber uma denúncia de aposta haverá investigação. Aí sim, o organizador do jogo de azar ou de aposta poderá ser enquadrado no Artigo 186 §2 do Código Penal. Como a lei sobre esse assunto não é muito clara, há pessoas que comentam: “então, no lugar do dinheiro se apostar um café, pode?”. A discussão não tem fim, pois nessa questão, jogar mah-jong ou buraco valendo apostas em casa, não seria crime, no entanto, em uma casa de jogo onde as apostas são em dinheiro é ilegal. Fazer uma aposta na base do janken valendo mil ienes pode não ser crime, mas valendo 1 milhão pode ser. Então, para a análise da lei cabe o bom senso.
No caso das rifas, bingos e bilhetes que foram vendidos para que o comprador pudesse concorrer a um ou mais prêmios, poderá ser enquadrado no Artigo 178 do Código Penal.
Em ambos os casos, há penas que podem ser de prisão. No caso dos jogos de azar e apostas o jogador será punido com uma penalidade de 500 mil ienes.
No crime de tomikuji, o organizador, bem como aqueles que oferecem e recebem, têm aplicações de penas distintas. O vendedor poderá receber pena de até 2 anos de prisão ou pagamento de penalidade no valor de até 1,5 milhão, enquanto que o intermediário, de até 1 ano de cela ou 1 milhão, e o que participou, multa de até 200 mil ienes.
Fontes: CAA, Muryo Houritsu e Yakujiho Marketing
Imagens ilustrativas
