Imagem: NHK
Três casais do mesmo sexo que vivem em Hokkaido entraram com uma ação judicial pedindo indenização ao Estado, alegando que o Código Civil e outras disposições que não reconhecem casamentos entre pessoas do mesmo sexo violam a constituição, que estipula a liberdade de casamento e a igualdade perante a lei.
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Três anos atrás, o Tribunal Distrital de Sapporo, decidiu em primeira instância pela primeira vez na história que isso era uma violação da constituição, mas rejeitou a ação que buscava indenização do Estado, e os autores recorreram.
Na sentença de segunda instância realizada na quinta (14), o juiz Seifumi Saito, do Tribunal Superior de Sapporo, declarou que o artigo da constituição que garante a liberdade de se casar “inclui a intenção de prever o casamento como uma associação livre entre pessoas. É razoável supor que ele garante o mesmo grau de liberdade de casamento entre homossexuais e entre heterossexuais“.
O tribunal então declarou que “as pessoas homossexuais não desfrutam das garantias da instituição do casamento na vida social, o que é uma situação de desvantagem significativa, perda de identidade e outros danos à personalidade que constituem a dignidade individual”. O tribunal decidiu que não permitir que os homossexuais se casem é um tratamento discriminatório que precisa de base racional e viola a constituição.
O tribunal também destacou que, se o casamento entre pessoas do mesmo sexo for estabelecido, não há indicação de quaisquer desvantagens ou efeitos prejudiciais e, por fim, exortou fortemente o Estado a “discutir e responder urgentemente aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, incluindo a aplicação do mesmo sistema de casamento que os casamentos heterossexuais”. Essa é a primeira vez que foi determinado que o Código Civil viola a Constituição por um tribunal de segunda instância.
Por outro lado, o tribunal rejeitou a ação que buscava indenização do Estado.
“Um marco na transformação do país”
Após a sentença, os autores da ação realizaram uma coletiva de imprensa.
Uma das autoras, Eri Nakatani, disse: “Acho que esse é um marco na mudança do país. Foi uma decisão realmente positiva e encorajadora o fato de os casais do mesmo sexo terem os mesmos direitos que os casais do sexo oposto e poderem viver como uma família. Em sua decisão, o juiz mencionou que gostaria que esse debate fosse levado adiante no Parlamento. A decisão pressionou o Parlamento, que nem sequer havia levantado a questão, a debater o assunto adequadamente e a colocar a lei em vigor. Acho que a decisão também foi uma fonte de esperança para a geração mais jovem de minorias sexuais”, disse ela com lágrimas nos olhos.
A parceira de Nakatani comentou: “Ainda não consigo acreditar. A decisão é melhor do que eu pensava. A única coisa que não mudou foi o Parlamento. Estamos prontas para nos casar, então espero que possamos nos casar amanhã”.
Ações judiciais coletivas sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo: seis casos em cinco locais do país
Seis ações coletivas em cinco localidades do Japão buscando indenização do Estado com base no fato de que casais do mesmo sexo e outros não têm permissão para se casar estão em andamento.
Até o momento, nenhum tribunal decidiu a favor da indenização, mas os julgamentos estão divididos, com 3 decisões de inconstitucionalidade, 3 de “situação de inconstitucionalidade”, e 1 que favoreceu a constituição.
Secretário-chefe de Gabinete Hayashi: “Ficaremos atentos às decisões em outros processos judiciais”
Em uma coletiva de imprensa na tarde de quinta, o secretário-chefe de gabinete Hayashi declarou que “nesse estágio, todos esses casos ainda não foram decididos e há ações judiciais semelhantes pendentes em outros tribunais, portanto, ficaremos atentos às suas decisões”.
Ele acrescentou: “A introdução do sistema de casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma questão que diz respeito aos fundamentos da vida das pessoas e está intimamente relacionada à visão de cada indivíduo sobre a família. Precisamos continuar a monitorar as opiniões de todos os níveis da sociedade, o estado do debate na Dieta e a introdução e operação do sistema de parceria pelas autoridades locais“.
Fonte: NHK
