Fotos ilustrativas de trabalhadores (PM)
Na terça-feira (24), a Comissão de Especialistas do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar do Japão (MHLW), presidido por Takashi Araki, professor da Escola de Pós-Graduação da Universidade de Tóquio, que está analisando a revisão da Lei das Normas Trabalhistas, compilou um projeto que inclui a proibição do trabalho contínuo por mais de 14 dias.
A comissão iniciará discussões concretas no próximo ano fiscal, com o objetivo de submeter um projeto de lei à Dieta em 2026.
Por outro lado, alguns sindicatos estão levantando preocupações de que “a Lei das Normas Trabalhistas será desmantelada e alguns trabalhadores poderão ser encorajados a trabalhar longas horas”.
Essa lei foi promulgada em 1947, tendo como antecessora a Lei das Fábricas, de 1916. A atual lei estabelece padrões mínimos relativos às condições de trabalho e pressupõe que os trabalhadores trabalhem no mesmo local e horário. À medida que os estilos de trabalho, como o home office, se diversificam, têm sido iniciadas discussões para a revisão das normas laborais.
Além de incluir a proibição do trabalho contínuo por mais de 14 dias, há também uma revisão do método de cálculo dos salários extras para pessoas que fazem bico. A definição de “trabalhador” protegida pela Lei das Normas Trabalhistas também foi um ponto de discórdia.
Há opiniões que apelam ao alargamento do sistema aos trabalhadores independentes, que atualmente não estão abrangidos, mas não se chegou a nenhuma conclusão, uma vez que existem muitas questões, como a forma de pagar os prêmios do seguro social. O relatório dessa revisão apenas afirma que “estabeleceremos um sistema para conduzir pesquisas de forma contínua”.
Revisão causa preocupação
A Zenroren, a organização nacional dos sindicatos, afirma que este relatório levará ao desmantelamento da Lei de Normas Trabalhistas. O problema é que “é possível ajustar ou substituir as normas legais para se adequarem às circunstâncias reais de empresas, locais de trabalho e trabalhadores individuais sob certos procedimentos, tais como acordos de gestão laboral, e sob os requisitos legais, considerando a futura legislação relacionada às normas trabalhistas”. Houve também opiniões que apelam aos estilos de trabalho flexíveis, que foram incluídas.
Há preocupações de que o novo projeto de lei, que estabelece padrões mínimos para as condições de trabalho, possa ser diluído ao abrigo de um acordo de gestão laboral. Por exemplo, os trabalhadores regulares estão proibidos de fazer horas extraordinárias superiores a 720 horas por ano, mas pode ser possível trabalhar longas horas que excedam este regulamento.
Naoki Doi, secretário executivo da comissão, está preocupado com o fato de “as normas laborais serem essencialmente regulamentos que devem ser minimamente cumpridas. Não podemos permitir uma desregulamentação que fique aquém da legislação”.
Fonte: Mainichi
