Decano do STF (© Valter Campanato/Agência Brasil)
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quarta-feira (3), horário de Brasília, que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.
A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
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A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.
Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que:
- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
- profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- exerça atividade político-partidária;
- seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
- proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do STF e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso.
Presidente do Senado critica decisão de Gilmar Mendes
Presidente do Senado Federal (© Lula Marques/Agência Brasil)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a possibilidade de alterações no regime de decisões monocráticas (individuais) proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alcolumbre se manifestou na quarta-feira (3), após a decisão monocrática do ministro do STF Gilmar Mendes de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Em nota, o presidente do Senado disse receber com “preocupação” o conteúdo da decisão monocrática de Gilmar Mendes.
Segundo o jornal O Globo, o Senado Federal tem 81 pedidos de impeachment de ministros do STF, sendo 43 contra Alexandre de Moraes. Todos eles aguardam a análise de Alcolumbre.
Fontes: Agência Brasil e O Globo
