A Associação dos Advogados do Japão (equivalente à OAB) apresentou uma declaração datada de segunda-feira (30) ao governo, solicitando revisão das taxas de renovação de visto dos estrangeiros.
Solicitou “deliberação cuidadosa sobre o Projeto de Lei de Alteração da Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados”, destacando que ele viola o princípio da clareza da lei e prejudica a estabilidade da residência de estrangeiros, e por isso, a associação solicita uma deliberação cuidadosa.
Esse projeto de lei foi apresentado à Dieta em 10 de março deste ano.
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RENOVAÇÃO DOS VISTOS |
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| CATEGORIA | TAXAS ATUAIS | NOVAS TAXAS ¥ |
| RENOVAÇÃO DO STATUS | 6.000 | até 100.000 |
| PERMANENTE | 10.000 | 300.000 |
| RE-ENTRY MÚLTIPLO | 7.000 | ? |
Segundo a Associação dos Advogados do Japão, esse projeto de lei aumentaria drasticamente a taxa máxima, atualmente fixada em 10 mil ienes pelo Artigo 67 da Lei de Imigração, para 100 mil ienes para a prorrogação dos vistos ou na mudança de status de residência.
No caso do pedido de visto permanente, passaria dos atuais 10 mil para 300 mil ienes, ou seja, 30 vezes o valor máximo atual. Esses valores propostos representam uma “mudança drástica”, aponta.
Violação da clareza jurídica: taxas elevadas para renovação dos vistos
Aponta ainda que, “apesar de a permanência no país ser crucial para a subsistência de estrangeiros, os critérios específicos para determinar a elegibilidade para reduções e isenções de taxas são amplamente regidos por decretos governamentais e sua implementação”.
Segundo o documento, “Tal sistema viola fundamentalmente o princípio da clareza jurídica e corre o risco de operar com base em decisões administrativas discricionárias, sem controle democrático”.
Governo não consultou os residentes estrangeiros sobre os valores da renovação dos vistos
“Este projeto de lei, que impõe um aumento substancial de encargos sem consultar os residentes estrangeiros, terá um sério impacto em suas vidas.
O ônus será particularmente pesado para aqueles que buscam estabelecer uma vida de longo prazo no Japão e terá um impacto significativo sobre os trabalhadores estrangeiros em setores com baixos salários, tornando sua integração nas comunidades locais e seu desenvolvimento profissional instáveis”, descreve a preocupação.
Preocupação no aumento de indocumentados
“Para aqueles com famílias, taxas adicionais superiores a 100 mil ienes podem ser aplicadas, dependendo do número de membros da família.
Esse ônus elevado pode não apenas levar residentes anteriormente legais a desistirem da renovação de seus vistos, mas também pode potencialmente resultar na criação de novos residentes indocumentados”, ressaltou.
Afeta também as empresas
“Além disso, essa situação aumenta os custos para empresas e governos locais com relação ao recrutamento e treinamento de estrangeiros.
Isso pode levar a uma crescente relutância em contratar estrangeiros, potencialmente exacerbando a escassez de mão de obra em pequenas e médias empresas regionais e em setores que já sofrem com a falta crônica de trabalhadores, como saúde, transporte, construção civil, agricultura, silvicultura e pesca”, aponta.
Pedido para assegurar a estabilidade dos estrangeiros
Pede que “o governo assegure a estabilidade da residência de estrangeiros, seus filhos e familiares, facilitando e esclarecendo os requisitos das leis e regulamentos relativos ao status de residência de longa duração e à permissão especial de permanência, com base nas disposições dos tratados internacionais de direitos humanos“.
Fonte: divulgação 
