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O projeto de emenda ao Código Civil do Japão, que introduz a guarda compartilhada, em que tanto o pai quanto a mãe têm a guarda da criança após o divórcio, foi votado no Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos Vereadores e aprovado pela maioria do Partido Liberal Democrático, do Partido Democrático Constitucional e de outros partidos.
Espera-se que a emenda seja aprovada e promulgada na sessão plenária da Câmara dos Vereadores nesta sexta (17).
O que mudará? Pontos principais
As alterações propostas ao Código Civil e a outras legislações introduzirão a “autoridade parental compartilhada”, que permite que tanto o pai quanto a mãe tenham autoridade parental, além da atual “autoridade parental unilateral”, em que um dos pais tem autoridade parental sobre os filhos após o divórcio.
Após o divórcio, o pai e a mãe decidirão, por meio de consulta, se terão a “guarda compartilhada” ou a “guarda unilateral” e, se não chegarem a um acordo, a Corte para a Família tomará uma decisão.
Entretanto, se houver risco de violência doméstica ou abuso da criança, o tribunal deverá conceder a guarda exclusiva.
O Ministério da Justiça afirma ainda que a guarda única também pode ser concedida se o pai e a mãe não conseguirem discutir a situação e for difícil para eles cuidarem da criança em conjunto.
Mesmo após o divórcio, será possível ter a guarda compartilhada
Também é possível que os pais já divorciados e seus filhos solicitem ao tribunal a guarda compartilhada.
Nesses casos, o tribunal examinará o histórico da criança, inclusive a existência de violência doméstica e a situação da pensão alimentícia, e decidirá se a guarda compartilhada é necessária para o benefício da criança.
Quando é necessário o consentimento dos pais?
A minuta da emenda não descreve nenhum caso específico sobre quando o consentimento dos pais é necessário em relação aos filhos para que a guarda compartilhada seja concedida.
Se aprovada, o governo fornecerá diretrizes quando a lei entrar em vigor.
A minuta da emenda afirma que, se a guarda compartilhada for concedida, as questões relativas à criança serão basicamente decididas pelos pais por meio de discussão.
“Escolher um jardim de infância” e “decidir para onde se mudar” precisará do consentimento de ambos os pais.
O Ministério da Justiça deu á Dieta exemplos de casos em que o consentimento de ambos os pais é necessário, como
- Escolha de jardim de infância ou escola
- Escolha de um curso superior ou de um emprego
- Decidir para onde se mudar
- Procedimentos médicos com risco de vida
“Cirurgia de emergência” e a “escolha de aulas” podem ser determinadas de forma independente.
Como exceção a isso, a emenda afirma que qualquer um dos pais pode tomar uma decisão por conta própria em casos de “circunstâncias urgentes para o benefício da criança” e “atividades diárias relacionadas à educação”.
O Ministério da Justiça fornece os seguintes exemplos de “circunstâncias urgentes”:
- Procedimentos de admissão em uma escola com um prazo iminente, ou
- Cirurgia urgente
- Refúgio no caso de abuso
Quanto às atividades diárias, o ministério destaca:
- Refeições da criança
- Escolha de aulas
- Vacinas
Além disso, com relação a viagens ao exterior, o Ministério da Justiça afirma que estudar no exterior requer o consentimento de ambos os pais. Além disso, também declarou que viagens de curto prazo ao exterior para fins de turismo podem ser julgadas independentemente como uma “atividade de rotina”, mas os critérios não são claros ainda.
Também estão incluídas medidas contra o não pagamento da pensão.
Além da guarda compartilhada, as alterações propostas no Código Civil incluem mudanças nas regras relacionadas à vida das crianças após o divórcio, como pensão alimentícia e visitas.
Com relação à pensão alimentícia, como o não pagamento se tornou um problema, uma “garantia” será anexada à pensão alimentícia, o que permitirá a apreensão da propriedade com prioridade sobre outras reivindicações em caso de falta de pagamento.
Para reduzir o ônus para ambas as partes, os procedimentos para apreender a propriedade e solicitar a divulgação de informações sobre renda e patrimônio também serão simplificados.
Mesmo na fase de decisão sobre pensão alimentícia e outras questões em mediação, o tribunal poderá emitir uma ordem para a divulgação da renda e dos bens.
Além disso, será estabelecido um sistema legal de pensão alimentícia, segundo o qual um determinado valor de pensão poderá ser solicitado mesmo em caso de divórcio sem um acordo.
Ayumi Mitsumoto, presidente da NPO Weeds, que apoia crianças cujos pais se divorciaram, e que também vivenciou o divórcio quando criança, diz: “É um grande avanço podermos nos concentrar nos pensamentos das crianças cujos pais se divorciaram e, como uma das partes, estou francamente feliz. No entanto, acho que a introdução da guarda compartilhada causará várias dificuldades e distorções, portanto, ainda há questões a serem tratadas e como os adultos podem ajudar a garantir o melhor bem-estar das crianças”.
Ela acrescentou: “Acho que o ponto de vista de respeitar a voz da criança foi considerado por todos os envolvidos no projeto de lei, mas não houve discussão suficiente sobre métodos específicos. A maneira como as crianças se sentem em relação ao divórcio dos pais varia de criança para criança, por isso é difícil juntar todas elas e dizer que esse tipo de sistema ou mecanismo é necessário, mas acho que ainda há uma falta de conhecimento das vozes das crianças”.
Fonte: NHK
