Em resposta a uma decisão judicial que considerou ilegal a redução dos valores do benefício de assistência social (seikatsu hogo), o Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social (MHLW) decidiu não pagar integralmente essa diferença.
A diretoria da Nichibenren ou JFBA (Federação Japonesa de Associações de Advogados) visitou o MHLW na quinta-feira (15) para entrega de uma declaração conjunta exigindo o pagamento integral dessa diferença a todos os beneficiários, afirmando que isso equivale a “ignorar uma decisão judicial por parte do governo”.
Em junho passado, a Suprema Corte considerou ilegal a decisão do MHLW de reduzir gradualmente os benefícios de assistência social em até 10% ao longo de três anos, de 2013 a 2015, e anulou a decisão.
Após analisar a resposta, o MHLW decidiu, em novembro do ano passado, reduzir os valores dos pagamentos para todos os beneficiários com base nos números reais de consumo das famílias de baixa renda, e pagar essa diferença entre a redução e o valor reduzido desde 2013.
Em resposta à decisão do MHLW, o presidente da JFBA e outros advogados, fizeram a solicitação. “Antecipar novos cortes equivale ao governo ignorar a decisão judicial. Isso pode levar ao colapso do Estado de Direito e da separação de poderes, e é completamente inaceitável“, enfatizaram, exigindo a revogação das medidas e o pagamento integral a todos os beneficiários.
A declaração foi solicitada por 11 diretores da JFBA e endossada por mais de 1.250 advogados de todo o país.
“As ações da administração nem sempre estão de acordo com a lei ou a Constituição, e o sistema é rígido quanto à necessidade de decisões judiciais para corrigir esses erros. Se aprovarmos a resposta do MHLW desta vez, estaremos dando um péssimo exemplo”, declarou Kazuhiro Nakamoto, advogado, presidente da instituição e um dos organizadores.
Fonte: NHK