A Comissão de Assuntos Judiciais da Câmara dos Representantes do Japão realizou, na terça-feira (21), uma audiência pública para debater o projeto de lei que propõe alterações na Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados.
A sessão reuniu parlamentares de diferentes partidos e três especialistas convidadas, que apresentaram críticas consistentes ao atual sistema e às mudanças em discussão.
Críticas aos custos e direitos humanos
A professora Yuki Megumi destacou o papel estrutural dos estrangeiros na economia local, especialmente em regiões industriais como Gunma.
Segundo ela, trabalhadores estrangeiros já são parte essencial das comunidades, mas enfrentam barreiras linguísticas, dificuldades de acesso a serviços públicos e risco de isolamento social.
“Apoiar os estrangeiros é uma responsabilidade de toda a comunidade”, afirmou, defendendo políticas de convivência multicultural e maior atuação dos governos locais.
A advogada Masako Suzuki, diretora da Rede Nacional de Solidariedade com os Migrantes, apresentou uma crítica direta ao sistema migratório japonês.
Ela apontou problemas como detenções prolongadas, restrições ao trabalho para pessoas em liberdade provisória e falhas no reconhecimento de refugiados.
Suzuki também questionou o aumento proposto nas taxas administrativas, que pode elevar o custo de solicitações de visto de 10 mil para até 100 mil ienes e de residência permanente para até 300 mil ienes.
“Os sistemas devem existir para proteger as pessoas, não para excluí-las”, afirmou, alertando que a medida pode dificultar o acesso à regularização e agravar a vulnerabilidade de estrangeiros.
Padrões internacionais e vulnerabilidade
Na mesma linha, Shiori Ikuta, da Refugee Assistance Association, destacou a baixa taxa de reconhecimento de refugiados no Japão e a distância em relação a padrões internacionais.
Ela ressaltou que solicitantes de refúgio permanecem por longos períodos em situação instável, com restrições ao trabalho e impactos diretos sobre
famílias e crianças.
Durante o debate, parlamentares governistas e de oposição levantaram questões sobre controle migratório, transparência e equilíbrio entre direitos humanos e rigor administrativo.
Em resposta, as especialistas defenderam que a política migratória deve considerar as causas da irregularidade, ampliar o acesso à informação em múltiplos idiomas e adotar os direitos humanos como base do sistema.
O contexto do “Plano Zero” e impactos sociais
O debate ocorre em um contexto de endurecimento das políticas migratórias no país. Em 2023, foi aprovada a possibilidade de deportação de solicitantes de asilo reincidentes, e, em 2024, mudanças legais passaram a afetar a estabilidade do status de residência permanente.
Além disso, o governo anunciou o chamado “Plano Zero Imigrantes Ilegais”, que, segundo relatos de entidades de apoio, já resultou em casos de separação familiar, inclusive com crianças e jovens em idade escolar.
A proposta atualmente em tramitação também prevê aumentos expressivos nas taxas migratórias, o que, segundo especialistas, pode transferir de forma desproporcional o ônus financeiro para estrangeiros, inclusive aqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica.
Mobilização e a perspectiva da comunidade
Há expectativa de que a Câmara acelere a tramitação do projeto ainda esta semana. Organizações da sociedade civil e movimentos de defesa dos direitos de migrantes convocaram manifestações em frente à Dieta, criticando a rapidez do processo legislativo diante dos possíveis impactos sociais.
Para lideranças comunitárias, o tema ultrapassa o debate jurídico e alcança diretamente a vida cotidiana de milhares de famílias estrangeiras que construíram sua trajetória no Japão.
Entre os que acompanharam a audiência esteve o brasileiro Miguel Kamiunten, cofundador do Movimento Brasileiros Emigrados (MBE). Nissei e residente há mais de 35 anos no Japão, Kamiunten ressaltou sua gratidão ao país pelas oportunidades recebidas ao longo de sua trajetória pessoal e profissional.
Ao mesmo tempo, afirmou compreender a necessidade de aperfeiçoamentos no sistema migratório, desde que as mudanças sejam debatidas de forma ampla, coletiva e transparente, com a participação da sociedade civil, especialistas e das próprias comunidades afetadas.
Em sua avaliação, segurança institucional e direitos humanos não devem ser tratados como conceitos antagônicos. “Segurança e direitos humanos não são opostos; são princípios que devem coexistir e se fortalecer mutuamente”, destacou.
Para ele, o desafio do momento está em construir um modelo migratório que preserve a ordem legal sem perder de vista a dignidade das pessoas, a unidade das famílias e a tradição humanitária que se espera de uma sociedade democrática e plural.
A discussão segue em andamento e pode ter efeitos diretos sobre comunidades estrangeiras no país, incluindo a brasileira, uma das maiores do Japão.
