Em uma decisão considerada um marco para os direitos trabalhistas, o Tribunal Intermediário do Povo de Hangzhou, na China, estabeleceu que as empresas não podem utilizar a inteligência artificial como justificativa para demitir funcionários.
O veredito ocorreu em 28 de abril, favorecendo um trabalhador de uma empresa de tecnologia que foi substituído por um modelo de linguagem de grande escala.
O funcionário, identificado apenas como Zhou, foi contratado em 2022 para atuar como supervisor de garantia de qualidade, com uma remuneração mensal de 25 mil iuanes (cerca de US$3,6 mil).
Sua função principal consistia em monitorar a produção de modelos de IA e filtrar conteúdos ilegais ou que violassem a privacidade.
Após a implementação de um modelo de linguagem que assumiu suas tarefas, Zhou foi rebaixado para um cargo de nível inferior, com uma redução salarial para cerca de 15 mil iuanes.
A empresa alegou que estava passando por uma reestruturação organizacional que reduziu a necessidade de pessoal e ofereceu a Zhou uma indenização de 311.695 iuanes.
Detalhes da disputa judicial
Zhou recusou o acordo e recorreu a um painel de arbitragem, que classificou a demissão como “ilegal” e apoiou seu pedido por uma compensação maior.
A empresa levou o caso ao Tribunal Primário do Povo de nível distrital, que também decidiu a favor de Zhou, levando a companhia a recorrer ao Tribunal Intermediário do Povo de Hangzhou.
Segundo o tribunal, os motivos citados pela empresa para a rescisão não se enquadravam em circunstâncias negativas, como:
- Redução de pessoal por motivos de negócios;
- Dificuldades operacionais;
- Condições legais que tornassem ‘impossível continuar o contrato de trabalho’.
O tribunal enfatizou que o uso de IA não serve como desculpa para o rompimento arbitrário de contratos de trabalho.
A decisão foi publicada acompanhada de uma série de “exemplos típicos de proteção dos direitos de empresas e trabalhadores de IA“, reforçando a postura da justiça chinesa sobre o tema.
Fonte: The Independent
